Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JORGE ADRIAN VILLALBA	66.3./**--34	JORGE ADRIAN VILLALBA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	3.354,72
VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	42.5./**--20	VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	657,69
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	77,72
VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	42.5./**--20	VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.460,37
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.../*-	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	155,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	125,23
MARIA HELENA RUZANY	52.8./**--20	MARIA HELENA RUZANY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	723,11
LUIZ AUGUSTO TARCHIANI CERAVOLO	07.0./**--01	LUIZ AUGUSTO TARCHIANI CERAVOLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	295,76
PEDRO PAULO CAMPOS DE SOUZA	03.2./**--20	PEDRO PAULO CAMPOS DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	458,69
JEANNE CORDEIRO DE OLIVEIRA e OUTRA	83.4./**--53	JEANNE CORDEIRO DE OLIVEIRA e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	536,50
DÉBORA FERNANDES ALMEIDA	03.1./**--60	DÉBORA FERNANDES ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.120,10
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.718,92
CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	42.4./**--49	CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	550,13
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	465,62
ECKHARD WINFRIED POTT	05.6./**--09	ECKHARD WINFRIED POTT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.791,26
EVANICE DA SILVA DIAS	03.1./**--95	EVANICE DA SILVA DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	964,52
PEDRO HENRIQUE CHERMONT DE MIRANDA	02.3./**--70	PEDRO HENRIQUE CHERMONT DE MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	9.880,04
EVANICE DA SILVA DIAS	03.1./**--95	EVANICE DA SILVA DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.460,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	23,23
RONALDO DE LEMES FERNANDES	03.0./**--53	RONALDO DE LEMES FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	707,47
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.506,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,71
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	491,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	24,31
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	386,49
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,13
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	808,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	23,23
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.651,32
MARINA WERNECK R DE CARVALHO	00.2./**--04	MARINA WERNECK R DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	224,16

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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