Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,76
MERCIA MARIZA FDE OLIVEIRA	26.7./**--91	MERCIA MARIZA FDE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	209,67
SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	42.../*-	SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	401,37
ALTINO MARTINEZ MD DE PINHO	50.6./**--68	ALTINO MARTINEZ MD DE PINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.494,21
SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	42.../*-	SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.632,46
EDUARDO SIDI	01.3./**--35	EDUARDO SIDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	912,17
SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	42.../*-	SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	780,84
FERNANDO CESAR PIRES CABRAL	37.7./**--15	FERNANDO CESAR PIRES CABRAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	935,64
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	242,11
CARLOS COELHO GOMES	74.5./**--20	CARLOS COELHO GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.733,53
PHILIPPE ALAIN MICHEL NYS	78.3./**--72	PHILIPPE ALAIN MICHEL NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.136,54
ORLANDO DE AZEVEDO COUTO	78.4./**--68	ORLANDO DE AZEVEDO COUTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	569,46
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	638,79
GIL FELISBERTO DE ASSIS FILHO	18.2./**--91	GIL FELISBERTO DE ASSIS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	562,65
DANIEL ANDRE SAUER	27.6./**--91	DANIEL ANDRE SAUER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.673,12
JAQUELINE DOLHER PADILHA E SM	63.4./**--15	JAQUELINE DOLHER PADILHA E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	910,29
DANIEL ANDRE SAUER	27.6./**--91	DANIEL ANDRE SAUER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.097,22
JOAO JORGE VIEIRA SAMPAIO	27.5./**--97	JOAO JORGE VIEIRA SAMPAIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	335,19
GUSTAVO AMARAL	95.6./**--87	GUSTAVO AMARAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.843,02
Fred Laaf	91.0./**--87	Fred Laaf	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	707,20
FERNANDA PIRES MACIEL ROCHA	04.8./**--81	FERNANDA PIRES MACIEL ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	140,30
ANTONIO WILSOM CRUZ	00.7./**--49	ANTONIO WILSOM CRUZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	696,73
ALEX MOURA DE CARVALHO	00.6./**--90	ALEX MOURA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	423,70
EMERSON BRAGA DE MENEZES	00.6./**--10	EMERSON BRAGA DE MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.512,38
RICARDO RODRIGUES DA SILVA	36.3./**--87	RICARDO RODRIGUES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.749,06
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.../*-	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	44,16
ADRIANE DA SILVA	05.2./**--10	ADRIANE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	318,77
PIERRE PAUL KINDLER	74.4./**--91	PIERRE PAUL KINDLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.027,37
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.243,67
JOMAR SEMAN CUFLAT	00.6./**--38	JOMAR SEMAN CUFLAT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.990,15

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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