Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
JOENIS RAIMUNDO DOS SANTOS	146.*.7-05	JOENIS RAIMUNDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	413,49
CLAUDIA DE OTHOMAS FERREIRA	76.8./**--91	CLAUDIA DE OTHOMAS FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.480,99
MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	37.4./**--53	MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.958,48
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	670,24
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	818,16
ELOI SUPREN	816.*.9-20	ELOI SUPREN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	379,93
MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	37.4./**--53	MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.631,69
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
MARLENE MENDES DOS SANTOS	437.*.7-49	MARLENE MENDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	374,51
ELOI SUPREN	816.*.9-20	ELOI SUPREN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	379,93
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	131,68
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
SILVIO CERQUEIRA LOPES E OUTRA	02.4./**--40	SILVIO CERQUEIRA LOPES E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	384,98
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	694,82
LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	099.*.7-32	LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	383,57
IVAN RODRIGUES DOS SANTOS	41.3./**--53	IVAN RODRIGUES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.289,50
MARCIO GUIMARAES S MARINHO	31.1./**--53	MARCIO GUIMARAES S MARINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	3.961,23
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	773,33
NADIR STELLA SILVA	20.9./**--15	NADIR STELLA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.596,79
MS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA	58.../*-	MS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.919,10
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	773,33
GERARDO MARCIEL PAIVA	596.*.7-87	GERARDO MARCIEL PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	764,19
FABIO MORAES DA SILVA	77.4./**--53	FABIO MORAES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	8.511,65
MARLENE MENDES DOS SANTOS	437.*.7-49	MARLENE MENDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	374,51
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	773,33
GERARDO MARCIEL PAIVA	596.*.7-87	GERARDO MARCIEL PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	764,19
ADRIANA DE ALMEIDA OZORIO	97.3./**--34	ADRIANA DE ALMEIDA OZORIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	818,35
SAMANTHA CORTEZ COQUEIRO	07.1./**--22	SAMANTHA CORTEZ COQUEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.381,94
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	229,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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