Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GENILDO CARVALHO DE SA	88.7./**--82	GENILDO CARVALHO DE SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA FISC. TRANSP. COLET. PASSAG.	Isenção Fiscal	2023	422,42
MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	30.3./**--44	MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.851,59
OSMANE SOBRAL REZENDE	01.4./**--20	OSMANE SOBRAL REZENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.316,45
GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	586.*.7-53	GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	383,26
JANE DE SA SILVA	74.0./**--15	JANE DE SA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.220,96
MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	30.3./**--44	MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.146,13
LUCIMAR SIMAS PEREIRA	48.8./**--20	LUCIMAR SIMAS PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	801,36
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	577,27
JANE DE SA SILVA	74.0./**--15	JANE DE SA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.982,87
MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	30.3./**--44	MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.772,31
GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	586.*.7-53	GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	383,26
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	577,27
RONALDO JARDIM DE PAIVA	70.1./**--63	RONALDO JARDIM DE PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2023	4.429,82
MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	30.3./**--44	MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.423,51
MANOEL RODRIGUES PEREIRA	51.6./**--91	MANOEL RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	60,99
PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS	452.*.7-53	PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	627,06
CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI	92.3./**--15	CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	182,82
MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	30.3./**--44	MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.612,18
NEIDE VEIGA TEIXEIRA	00.9./**--08	NEIDE VEIGA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	793,72
CLEIDE PAZ DE OLIVEIRA	276.*.7-20	CLEIDE PAZ DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	366,53
WALDILEI RAMOS DE OLIVEIRA	07.1./**--74	WALDILEI RAMOS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA FISC. TRANSP. COLET. PASSAG.	Isenção Fiscal	2023	400,71
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.../*-	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	830,00
SYLVIO GOMES DE ARAÚJO	12.9./**--34	SYLVIO GOMES DE ARAÚJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	63,16
NAIR FARIAS DE OLIVEIRA	646.*.6-00	NAIR FARIAS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.001,38
ARMANDO LEITE FERNANDES	78.2./**--72	ARMANDO LEITE FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	164,57
CARLOS ADOLPHO O DA COSTA	73.1./**--63	CARLOS ADOLPHO O DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.017,20
EDSON BARROS EMILIO JUNIOR	91.2./**--53	EDSON BARROS EMILIO JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	55,48
NAIR FARIAS DE OLIVEIRA	646.*.6-00	NAIR FARIAS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.001,38
MARJESE MITIDIERI FIGUEIREDO	10.7./**--59	MARJESE MITIDIERI FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	572,75
CARLOS ADOLPHO O DA COSTA	73.1./**--63	CARLOS ADOLPHO O DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	10.977,22

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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