Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOAO CARLOS PINHEIRO DA SILVA	66.7./**--10	JOAO CARLOS PINHEIRO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	8.793,06
MARIA HELENA ARAGAO RODRIGUES	22.6./**--91	MARIA HELENA ARAGAO RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	769,01
MARLI DINIZ DE ARAUJO	475.*.7-91	MARLI DINIZ DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	905,99
EUCLIDES PEREIRA DA SILVA JÚNIOR	07.5./**--51	EUCLIDES PEREIRA DA SILVA JÚNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	10,66
ERANILDES ANDRADE CABRAL	42.5./**--72	ERANILDES ANDRADE CABRAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.949,75
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,54
MARLI DINIZ DE ARAUJO	475.*.7-91	MARLI DINIZ DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	905,99
CONDOMINIO SAN GARDEN	05.../*-	CONDOMINIO SAN GARDEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	181,34
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.305,21
CARLA YANINA BALLESTEROS IRALA LTDA	28.../*-	CARLA YANINA BALLESTEROS IRALA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DOMÍNIO PÚBLICO	Isenção Fiscal	2023	3.047,28
HUMBERTO CIANNI	01.0./**--78	HUMBERTO CIANNI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	917,84
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	388,07
NICOLAU CARVALHO DA SILVA SÁ	12.8./**--59	NICOLAU CARVALHO DA SILVA SÁ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA FISC. TRANSP. COLET. PASSAG.	Isenção Fiscal	2023	422,42
ALCIR MOREIRA	11.9./**--34	ALCIR MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	240,91
EVELYM REIS FREIDE DE AGUIAR	55.0./**--91	EVELYM REIS FREIDE DE AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.617,36
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	388,07
SEBASTIAO ALVES DE SOUZA	32.3./**--53	SEBASTIAO ALVES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2023	2.285,93
IVO DA SILVA	02.2./**--91	IVO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	92,09
EDILSON STANECK FROSSARD	24.7./**--91	EDILSON STANECK FROSSARD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.458,18
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	388,07
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,44
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	645,48
JANE RIGHETTO	44.8./**--53	JANE RIGHETTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.086,10
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	388,07
SERGIO ANDRE ALMEIDA LOPES	00.3./**--61	SERGIO ANDRE ALMEIDA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	50,92
MARCIO COUTO DA COSTA	00.1./**--83	MARCIO COUTO DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.797,89
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	67,54
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	458,71
CHRISTIANE LIMA SILVEIRA	09.3./**--20	CHRISTIANE LIMA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	186,80
MARCIO COUTO DA COSTA	00.1./**--83	MARCIO COUTO DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.977,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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