Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	208,46
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	125,22
SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	872.*.7-20	SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	153,39
ELIENE GOMES DA SILVA	382.*.5-63	ELIENE GOMES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	41,46
FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	86.7./**1-57	FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	166,94
SORAIA SIMONE SANTOS	139.*.8-70	SORAIA SIMONE SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	182,15
EDGAR SABBAGH	113.*.7-20	EDGAR SABBAGH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	175,85
JOSE GERALDO TEIXEIRA	003.*.6-72	JOSE GERALDO TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	259,95
MARCIO GOMES FERREIRA	513.*.7-87	MARCIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	114,73
BRUNO DE OLIVEIRA COELHO	102.*.7-17	BRUNO DE OLIVEIRA COELHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	401,91
ALECSANDRA PONCIANO PIMENTA	023.*.7-96	ALECSANDRA PONCIANO PIMENTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	143,82
MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	185.*.1-72	MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	7,27
ANDERSON FERNANDES SOUZA	122.*.7-76	ANDERSON FERNANDES SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	113,11
ARI CELIO DE OLIVEIRA	853.*.7-00	ARI CELIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	186,38
SERGIO NABUCO DE A P PASINI	839.*.7-00	SERGIO NABUCO DE A P PASINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	110,66
DANIEL DE OLIVEIRA GALIZA FILHO	092.*.7-71	DANIEL DE OLIVEIRA GALIZA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	169,27
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	39,24
OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	296.*.7-68	OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	210,76
MARIA MARQUES MARANHAO	009.*.7-34	MARIA MARQUES MARANHAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	109,80
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
JANE BATISTA MARTINS	084.*.7-54	JANE BATISTA MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	217,38
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	14,09
MARCIO CARDOSO GONÇALVES	003.*.7-36	MARCIO CARDOSO GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	73,08
CLAUDIO GONÇALVES MENDONÇA SANTOS	005.*.7-01	CLAUDIO GONÇALVES MENDONÇA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	241,61
ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	037.*.7-03	ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	40,85
ALTAIR DE SOUZA GUIMARAES	006.*.7-00	ALTAIR DE SOUZA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	163,05
MARIA DO CARMO COSTA DAMASCENO	910.*.7-20	MARIA DO CARMO COSTA DAMASCENO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	77,26
MARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES	016.*.7-15	MARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	159,71
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	055.*.7-59	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	62,00
CELI ELIZABETH MCARVALHO	nan..-	CELI ELIZABETH MCARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	158,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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