Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIO MARCIO SIMOES HUGUET	039.*.7-04	MARIO MARCIO SIMOES HUGUET	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	27,88
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
ELENICE ALDA DA SILVA LEMOS	433.*.3-87	ELENICE ALDA DA SILVA LEMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	17,17
CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	30.8./**1-16	CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	225,35
JUCARA ANTUNES RODRIGUES	037.*.7-60	JUCARA ANTUNES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	232,83
DINAH TARDELLI DE SOUZA	989.*.7-91	DINAH TARDELLI DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	65,13
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	365.*.7-20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	40,91
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	96,95
ALFRIDSMAN MUZZY NETO	016.*.7-74	ALFRIDSMAN MUZZY NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	25,49
MICHEL WEBER	812.*.7-91	MICHEL WEBER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	44,98
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	391.*.7-68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	47,15
JOSE LUIZ LIMA MACHADO	341.*.7-87	JOSE LUIZ LIMA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	57,38
FERNANDA NICOLE PINHEIRO NICOLAU	029.*.6-07	FERNANDA NICOLE PINHEIRO NICOLAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	69,75
SANTO ANTONIO ADMINISTRADORA LTDA	30.1./**1-06	SANTO ANTONIO ADMINISTRADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	87,53
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	99,78
FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	004.*.7-30	FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	39,24
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
MARISA MARIA DA COSTA SILVA	001.*.7-03	MARISA MARIA DA COSTA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	363,05
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	082.*.7-00	EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	39,92
NERCY TENORIO DA SILVA	796.*.7-00	NERCY TENORIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	21,61
LIZIE SASS GASPAR	109.*.7-98	LIZIE SASS GASPAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	216,22
CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO	409.*.7-68	CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	552,36
AMAILTON MAGALHAES DOS SANTOS	003.*.7-28	AMAILTON MAGALHAES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	158,11
CARLOS EDUARDO PEDROSA	849.*.7-04	CARLOS EDUARDO PEDROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	61,08
EDUARDO JORGE SORRENTINO	057.*.7-11	EDUARDO JORGE SORRENTINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	68,43
HELGA ERNST	019.*.7-04	HELGA ERNST	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	232,98
SALVADOR MACHADO RAMOS	18.6./**1-58	SALVADOR MACHADO RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	90,85
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	959.*.7-68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,86

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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