Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CHAN BENG CHOW E SM	838.*.7-15	CHAN BENG CHOW E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	103,71
ELIANA NEWLANDS DE FREITAS	715.*.7-15	ELIANA NEWLANDS DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	63,56
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	178,42
KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	39.1./**1-33	KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	108,58
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
MONICA BITTAR MOREIRA DA SILVA AMARAL	776.*.7-20	MONICA BITTAR MOREIRA DA SILVA AMARAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
JOÃO PEDRO BRANDÃO CATHARINA	162.*.7-30	JOÃO PEDRO BRANDÃO CATHARINA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,84
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	103,71
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	38,45
EDUARDO SIDI	013.*.7-35	EDUARDO SIDI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	110,83
NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS	014.*.7-18	NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	169,80
JOBEL FREITAS DA SILVA	423.*.7-04	JOBEL FREITAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	298,03
JOSE BENTO GUINLE RIBEIRO DANTAS	665.*.7-49	JOSE BENTO GUINLE RIBEIRO DANTAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	142,73
VALMIR ALVES DUARTE FILHO	616.*.7-68	VALMIR ALVES DUARTE FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	93,57
INEZ MYNSSEN DE MORAES	380.*.7-20	INEZ MYNSSEN DE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	153,72
LUIZ FERNANDO VFERNANDES E SM	021.*.7-15	LUIZ FERNANDO VFERNANDES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	35,48
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	246,26
ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCÊS	016.*.7-46	ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCÊS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	269,58
JOSE ROBERTO CERQUEIRA	373.*.7-72	JOSE ROBERTO CERQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	142,26
REFAO ADMNISTLTDA	425.*.7-72	REFAO ADMNISTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	294,39
ADELSO PEREIRA	782.*.7-20	ADELSO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	80,85
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	113,57
DAIANA CORDEIRO DIAS DA SILVA	012.*.7-69	DAIANA CORDEIRO DIAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	135,41
RONNIE PINHEIRO AIRES	023.*.7-57	RONNIE PINHEIRO AIRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,96
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	444.*.7-53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	62,35
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	57,30
ALEUDA NEY GORFIN	440.*.7-00	ALEUDA NEY GORFIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	182,59
IVAN SALIM BASIL E OUTROS	599.*.7-15	IVAN SALIM BASIL E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	68,14
HAROLDO MARIANO	nan..-	HAROLDO MARIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	89,58

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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