Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VALTER CORREIA DA COSTA	102.*.7-15	VALTER CORREIA DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	164,47
JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	594.*.7-49	JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	126,60
MARIA APARECIDA PCOUTINHO	790.*.7-68	MARIA APARECIDA PCOUTINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,67
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,27
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
CHRISTIANO HYGINO MONTEIRO	115.*.7-83	CHRISTIANO HYGINO MONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	110,51
FRANCISCO JORGE DAGFAL E SM	091.*.7-04	FRANCISCO JORGE DAGFAL E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	43,36
MARIA ANTONIETA FACCHINI BERNARDELLI	007.*.7-25	MARIA ANTONIETA FACCHINI BERNARDELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	80,40
LUCI GARCIA BFDE MAGALHAES	534.*.7-20	LUCI GARCIA BFDE MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	177,25
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
CILENIO DA SILVA CARVALHO	525.*.7-53	CILENIO DA SILVA CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	21,57
MILTON DE OLIVEIRA	001.*.6-34	MILTON DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	152,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	37,60
DINORAH MOREIRA GONCALVES	151.*.7-68	DINORAH MOREIRA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	127,24
ARTHUR ROBERTO ATARIAN	002.*.8-68	ARTHUR ROBERTO ATARIAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	755,58
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	62,12
ELIANE LEAO NEVES	552.*.7-91	ELIANE LEAO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	46,50
MAURICIO CALDAS LOPES E SM	177.*.7-91	MAURICIO CALDAS LOPES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	135,41
NARA MARIA SCHNEIDER	778.*.7-59	NARA MARIA SCHNEIDER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	68,88
ROBERTO TARDIN JUNIOR	410.*.7-87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	390,58
ROBERTO PEREIRA AVE FARIA	086.*.7-36	ROBERTO PEREIRA AVE FARIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	120,78
MARCIA MARIA CORREA DELGADO	841.*.7-91	MARCIA MARIA CORREA DELGADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	137,94
MARTA DE PAULA FREITAS PEIXOTO DA COSTA	318.*.7-53	MARTA DE PAULA FREITAS PEIXOTO DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
VALDILEI RAMOS DE OLIVEIRA	071.*.7-74	VALDILEI RAMOS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	37,18
WALDIR PIRES NEVES e S/M	023.*.7-53	WALDIR PIRES NEVES e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	96,08
CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	712.*.7-91	CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	147,07
LIAMAR REIS POLICASTRO	003.*.8-52	LIAMAR REIS POLICASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	35,48
JACER FERREIRA DA SILVA	261.*.7-53	JACER FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	77,77
LUIZ AFFONSO DE MIRANDA FERRAZ	665.*.7-87	LUIZ AFFONSO DE MIRANDA FERRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	3.002,24

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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