Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,50
MAGNOLIA MARIA TONANI FREIRE	013.*.7-93	MAGNOLIA MARIA TONANI FREIRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	96,24
MARIO VIEGAS	230.*.7-91	MARIO VIEGAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	263,06
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	83,00
ANDRÉ ALVES FARIA	091.*.7-90	ANDRÉ ALVES FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	174,53
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,23
SILVIO LUIZ DOS SANTOS	044.*.8-12	SILVIO LUIZ DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	13,96
HARLEN DE ASSIS OLIVEIRA	126.*.8-59	HARLEN DE ASSIS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	62,63
NILTON RODRIGUES PEREIRA	354.*.7-91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	62,40
IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	29.1./**1-58	IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	300,95
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES	711.*.7-53	NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,31
RENE PERBEILS E SM	011.*.7-59	RENE PERBEILS E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	112,76
CRISTINA MACHADO LIMA	690.*.7-72	CRISTINA MACHADO LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,62
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE	120.*.0-91	PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	384,96
MARIA DO CARMO GOMES ARRI	287.*.3-00	MARIA DO CARMO GOMES ARRI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	143,02
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,23
MARIO LUIZ MACEDO XAVIER	107.*.7-91	MARIO LUIZ MACEDO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	199,01
MARIO MARCIO SIMOES HUGUET	039.*.7-04	MARIO MARCIO SIMOES HUGUET	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	472,74
GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ	070.*.6-91	GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	412,05
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
CARLOS AUGUSTO FMAGDALENA	484.*.7-87	CARLOS AUGUSTO FMAGDALENA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	72,47
JORGE LUIS LOPES AFFONSO e OUTRA	627.*.7-87	JORGE LUIS LOPES AFFONSO e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	195,69
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	78,48
ARNALDO PRATA BARBOSA	542.*.7-68	ARNALDO PRATA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	214,23
RUBENS PESSANHA FILHO	000.*.7-14	RUBENS PESSANHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	171,18
CLAUDIA HELENA C DE CARVALHO	296.*.7-53	CLAUDIA HELENA C DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	521,94
EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	313.*.7-97	EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	203,29
ELMO MARTINS MOULIN	041.*.7-00	ELMO MARTINS MOULIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	47,69
MARCELO RIBEIRO DE MORAES	933.*.7-00	MARCELO RIBEIRO DE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	191,84
CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	29.0./**1-83	CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	259,81

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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