Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
WALCY GONZAGA DE ARAUJO	056.*.7-48	WALCY GONZAGA DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	36,60
MARIA CLAUDIA ANAPNIOTIS	982.*.7-97	MARIA CLAUDIA ANAPNIOTIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	145,29
LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	176.*.7-49	LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	79,35
ML VIANA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA	24.6./**1-65	ML VIANA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	90,97
REGINA MARCIA MONNERAT	928.*.7-72	REGINA MARCIA MONNERAT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	366.*.7-53	FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	84,54
MAURICIO PEREIRA DE ALMEIDA	872.*.7-49	MAURICIO PEREIRA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	266,89
IRANICE MARIA DA CONCEICAO	172.*.7-15	IRANICE MARIA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	14,63
PIETRO CARIOTI	107.*.1-08	PIETRO CARIOTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	56,61
HELENA FAHLBUSCH SPITZ	667.*.7-20	HELENA FAHLBUSCH SPITZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	77,80
JOAO RICARDO SILVA PILOTO	556.*.7-91	JOAO RICARDO SILVA PILOTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	177,86
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	128,43
JOSÉ HENRIQUE SCABELL	814.*.7-72	JOSÉ HENRIQUE SCABELL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	227,52
JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	210.*.7-00	JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	177,68
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,50
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8,82
TECA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	42.5./**1-92	TECA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	446,80
EDUARDO FDE RIBEIRO MIRANDA	782.*.7-34	EDUARDO FDE RIBEIRO MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,25
JORGE GOUVEIA BAETA ANTUNES E SM	027.*.7-91	JORGE GOUVEIA BAETA ANTUNES E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	52,26
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,03
MARIA REGINA SLOBARINHAS	000.*.0-00	MARIA REGINA SLOBARINHAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	97,22
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	76,63
LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	059.*.7-29	LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	55,30
CARLOS ADAN CONTE	604.*.7-00	CARLOS ADAN CONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	209,50
CARLA VANESSA DA CUNHA PINTO BOTINHA	079.*.7-06	CARLA VANESSA DA CUNHA PINTO BOTINHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	109,10
ALEXANDRE AUGUSTO FEIJO NICOLAU	323.*.7-72	ALEXANDRE AUGUSTO FEIJO NICOLAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	34,25
VENANCIO JOSE AIRES	475.*.7-15	VENANCIO JOSE AIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	91,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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