Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS	376.*.1-00	RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	20,78
JOHNY DE SOUZA FRANCISCO	676.*.7-49	JOHNY DE SOUZA FRANCISCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	94,73
JOAQUIM CARLOS FERREIRA DE SA BARBOSA	031.*.7-04	JOAQUIM CARLOS FERREIRA DE SA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	215,56
TELMA REGINA BRITO SANTOS	234.*.5-72	TELMA REGINA BRITO SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	5,34
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,70
JACQUELINE BANDEIRA SOBRINHO	027.*.7-05	JACQUELINE BANDEIRA SOBRINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,85
JOÃO PAULO BARBOSA LIMA NETO	082.*.7-84	JOÃO PAULO BARBOSA LIMA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	98,46
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	124,14
CARLOS ALBERTO LEIVA	057.*.7-66	CARLOS ALBERTO LEIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	106,93
ROBERTO TARDIN JUNIOR	410.*.7-87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	407,73
NEIDE DE FATIMA VIEIRA	001.*.6-31	NEIDE DE FATIMA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	58,35
MILTON MARCELO DE FARIA	309.*.7-91	MILTON MARCELO DE FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	257,94
RENATO BICUDO SILVARES	452.*.7-68	RENATO BICUDO SILVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	123,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	19,67
ALEXANDRE PAVAN TORRES E SM	018.*.7-66	ALEXANDRE PAVAN TORRES E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	64,25
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	149,56
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,44
LUIS CESAR DOS SANTOS CASTRO	856.*.8-68	LUIS CESAR DOS SANTOS CASTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	101,11
PAULO SERGIO LEMOS LATGE	617.*.7-87	PAULO SERGIO LEMOS LATGE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	235,25
JOHNY DE SOUZA FRANCISCO	676.*.7-49	JOHNY DE SOUZA FRANCISCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	17,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	334,14
MARIA CELINA GALINDO SILVARES	078.*.7-97	MARIA CELINA GALINDO SILVARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	36,70
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	699,86
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	353,99
IVA SIQUEIRA MATOS	008.*.7-36	IVA SIQUEIRA MATOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	86,29
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,60
SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES	011.*.7-80	SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	107,13
JOAS JORGE DA SILVA	000.**.00-0	JOAS JORGE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	26,18
MARCUS ANDRE FORSTER LEITE	797.*.7-53	MARCUS ANDRE FORSTER LEITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	568,14
JOAO JORGE VIEIRA SAMPAIO	275.*.7-97	JOAO JORGE VIEIRA SAMPAIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	67,69

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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