Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROSALIA GANDARA PAZO	837.*.7-04	ROSALIA GANDARA PAZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	232,49
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	40,92
REG ENGENHARIA LTDA	36.1./**1-88	REG ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	18,09
ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA e S/M	706.*.7-68	ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	104,89
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	363.*.7-00	FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	374,07
LUCIANO BARBOSA DA SILVA	971.*.7-25	LUCIANO BARBOSA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,97
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	8,31
NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	917.*.7-34	NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	109,58
CARLOS AUGUSTO ARAUJO	442.*.7-49	CARLOS AUGUSTO ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	14,66
PAULO SERGIO SILVA MARQUES	453.*.7-87	PAULO SERGIO SILVA MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	54,09
ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	33.6./**1-75	ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	22,00
JUREMA SANTOS OLIVEIRA	290.*.7-20	JUREMA SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	93,45
JORGE LUIS VIEGA MATTOS	029.*.7-77	JORGE LUIS VIEGA MATTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	126,09
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	15,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,55
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	100,74
LILIAN FAGUNDES FICARELLI VEGA	031.*.8-18	LILIAN FAGUNDES FICARELLI VEGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	217,29
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	45,43
YARA CRISTINA DA MOTTA GONCAL	553.*.7-20	YARA CRISTINA DA MOTTA GONCAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	322,63
HELENA MARIA OESTREICH	133.*.0-15	HELENA MARIA OESTREICH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	149,32
MARIA HELENA NOVELLO RAMOS MELLO	730.*.7-68	MARIA HELENA NOVELLO RAMOS MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	341,53
PPR BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	29.3./**1-08	PPR BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	259,51
JOAO BAPTISTA VENTURINI	021.*.7-91	JOAO BAPTISTA VENTURINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	102,46
GUSTAVO AMARAL	956.*.7-87	GUSTAVO AMARAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	318,61
GERALDO EURICO ALTOE	313.*.7-20	GERALDO EURICO ALTOE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	77,21
LUCINDA SANTANA QUINTANILHA	015.*.7-19	LUCINDA SANTANA QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	47,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	626,85
LILA LUIZ ALEGRE FERNANDES	037.*.7-24	LILA LUIZ ALEGRE FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	45,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,12
MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS	011.*.7-22	MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	15,12

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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