Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JANE BATISTA MARTINS	084.*.7-54	JANE BATISTA MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	226,92
RAFFAELE PEZZULLO	059.*.7-05	RAFFAELE PEZZULLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	116,68
ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	130.*.7-04	ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	336,09
LEVI CARLINDO GOIANO	574.*.7-34	LEVI CARLINDO GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	63,33
SERGIO ORENSTEIN	711.*.7-53	SERGIO ORENSTEIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	141,35
AURENIO DIAS ANDRADE	976.*.7-53	AURENIO DIAS ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	84,13
ARLY GLUTER DA SILVA MELLO	021.*.7-69	ARLY GLUTER DA SILVA MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	144,00
GERALDO DE SOUZA JACINTO	335.*.7-06	GERALDO DE SOUZA JACINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	36,18
GUERRINO PENNELLA	007.*.7-91	GUERRINO PENNELLA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	298,86
HURLANI DA SILVEIRA VIEIRA	052.*.7-80	HURLANI DA SILVEIRA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	80,07
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	105,92
BRAVA BEACH HOUSES INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.9./**1-41	BRAVA BEACH HOUSES INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	179,40
PRADENSE NEGOCIOS IMÓBILIARIOS LTDA	08.7./**1-98	PRADENSE NEGOCIOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	492,21
SERGIO ELIAS FADUL	009.*.6-34	SERGIO ELIAS FADUL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	304,19
WILSON GUEDES RODRIGUES	027.*.7-68	WILSON GUEDES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	105,30
GELCELINA PENHA DA COSTA	031.*.7-90	GELCELINA PENHA DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	155,67
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.558,56
HARALD HUTH	717.*.1-46	HARALD HUTH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	149,74
URSULA PARREIRA BERNABÉ E OUTROS	021.*.7-29	URSULA PARREIRA BERNABÉ E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	60,43
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.558,56
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,79
ADILSON ROSA	031.*.7-32	ADILSON ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	52,15
PAULO JORGE DE CARVALHO ALMEIDA	059.*.7-16	PAULO JORGE DE CARVALHO ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	2.370,71
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	184,15
ALBUCACIS DE CASTRO PEREIRA	410.*.7-00	ALBUCACIS DE CASTRO PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	54,36
SANTO ANTONIO ADMINISTRADORA LTDA	30.1./**1-06	SANTO ANTONIO ADMINISTRADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	91,37
MARIO HENRIQUE BARCELLOS DE AGUIAR	919.*.7-20	MARIO HENRIQUE BARCELLOS DE AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	983,42
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	64,07
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	25,00
KENNEDY JOSÉ FILGUEIRAS	470.*.6-53	KENNEDY JOSÉ FILGUEIRAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	124,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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