Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	4.468,92
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	22,27
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	69,39
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	11,28
MONIQUE BARBOSA DE MELLO	002.*.7-74	MONIQUE BARBOSA DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	471,22
ANESIO DE SOUZA LISBOA	259.*.7-20	ANESIO DE SOUZA LISBOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	64,02
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,53
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	625,68
NINA SAGE e S/M	059.*.7-35	NINA SAGE e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	27,52
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,61
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	29,30
FRANCISCO MANOEL GOIANO	444.*.7-78	FRANCISCO MANOEL GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	102,16
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,67
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	44,86
RICARDO FIGUEIREDO JABACE E OUTRA	340.*.7-91	RICARDO FIGUEIREDO JABACE E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	189,22
DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-09	DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	98,05
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,48
VERONICA VIEIRA CARDOSO	869.*.7-04	VERONICA VIEIRA CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	188,83
ELCI DE SÁ	391.*.7-34	ELCI DE SÁ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	111,93
FRANCISCO JOSE PAOLIELLO PIMENTA e OUTRA	410.*.6-87	FRANCISCO JOSE PAOLIELLO PIMENTA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	2.874,82
GABRIEL STEPANSKY	064.*.7-69	GABRIEL STEPANSKY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	160,99
ESCIO SILVA DE SOUZA	638.*.7-00	ESCIO SILVA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	27,96
SANDRA MARIA BMF DOS SANTOS	021.*.4-49	SANDRA MARIA BMF DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	64,72
VITOR WANDERLEY	872.*.7-53	VITOR WANDERLEY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	40,47
JOEL JOAO DOS REIS	306.*.7-20	JOEL JOAO DOS REIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	48,66
ANDREA LUCIA DOS SANTOS	021.*.4-01	ANDREA LUCIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	120,91
LILIA MARIA DO AMARAL MONNERAT	738.*.7-00	LILIA MARIA DO AMARAL MONNERAT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	92,78
MASSIMO PASCHETTO	059.*.7-92	MASSIMO PASCHETTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	313,35
SEBASTIAN OSCAR GARCIA CASTINEIRA	066.*.7-79	SEBASTIAN OSCAR GARCIA CASTINEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	478,86
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	191,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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