Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUIS GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA	030.*.7-97	LUIS GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	160,16
FABIANA DA CUNHA BARBOSA DO NASCIMENTO	078.*.7-02	FABIANA DA CUNHA BARBOSA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,71
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	69,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	319,02
ANSELMO CARVALHO XIMENES e S/M	306.*.7-68	ANSELMO CARVALHO XIMENES e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	102,36
Paulo Henrrique da Silva Lima	871.*.7-72	Paulo Henrrique da Silva Lima	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,37
ADRIANE ANGELICA FRANÇA DE FARIA GONÇALVES	857.*.7-87	ADRIANE ANGELICA FRANÇA DE FARIA GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.373,44
CARLOS BARREIRA SIMOES	827.*.7-68	CARLOS BARREIRA SIMOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	30,33
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6.647,42
MARIA ROSA DE OLIVEIRA	584.*.7-91	MARIA ROSA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,12
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,35
ADRIANE DE CLFERNANDES	592.*.7-82	ADRIANE DE CLFERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	88,38
CLAUDIO SOARES GONÇALVES	571.*.7-20	CLAUDIO SOARES GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	59,44
DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-40	DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	69,14
IRACEMA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA	435.*.7-72	IRACEMA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	327,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,60
OSVALDINO NUNES	113.*.7-53	OSVALDINO NUNES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,02
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,70
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	25,00
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	42,67
WILFRIED ADOLF GUNTER RICHARD SCHULZ	341.*.7-87	WILFRIED ADOLF GUNTER RICHARD SCHULZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	748,10
HELION OLIVEIRA FREITAS	305.*.7-34	HELION OLIVEIRA FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	137,61
CLAUDIO GABRIEL PAGLIARO	039.*.7-14	CLAUDIO GABRIEL PAGLIARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	24,36
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,70
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	35,59
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	144,00
CARLOS EDUARDO GONZALEZ	532.*.7-15	CARLOS EDUARDO GONZALEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	217,22
REGINA HELENA V.P.FIGUEREDO	222.*.7-53	REGINA HELENA V.P.FIGUEREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	40,61
PAOLA SILVIA CROSTAROSA	043.*.7-73	PAOLA SILVIA CROSTAROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	115,48
MACOM REPRESENTAÇÕES LIMITADA	43.7./**1-72	MACOM REPRESENTAÇÕES LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	213,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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