Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	819,56
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	643,30
JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	212.*.7-72	JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	2.175,39
MARLENE MENDES DOS SANTOS	437.*.7-49	MARLENE MENDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	390,96
JOSE CARLOS AVELINO DE ALMEIDA	601.*.6-49	JOSE CARLOS AVELINO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	694,28
ARMEZINA LEMOS DA SILVA	102.*.7-03	ARMEZINA LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	546,01
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	555,97
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	438,31
JOSE CARLOS AVELINO DE ALMEIDA	601.*.6-49	JOSE CARLOS AVELINO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	694,28
ARMEZINA LEMOS DA SILVA	102.*.7-03	ARMEZINA LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	546,01
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	555,97
LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	385.*.7-87	LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.314,94
JOSE CARLOS AVELINO DE ALMEIDA	601.*.6-49	JOSE CARLOS AVELINO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	694,28
MARIA DAS GRAÇAS FUZARO	180.*.6-20	MARIA DAS GRAÇAS FUZARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	322,59
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	495,99
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	497,47
AGUIDA MARIA AZEVEDO DE SANTANA	022.*.7-98	AGUIDA MARIA AZEVEDO DE SANTANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	868,76
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	976,71
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	495,99
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	497,47
MARLENE MENDES DOS SANTOS	437.*.7-49	MARLENE MENDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	390,96
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	976,71
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	497,45
LEIR ALVARO GONCALVES	516.*.7-87	LEIR ALVARO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	553,99
MARLENE MENDES DOS SANTOS	437.*.7-49	MARLENE MENDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	390,96
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	976,71
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	395,03
LEIR ALVARO GONCALVES	516.*.7-87	LEIR ALVARO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	553,99
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	354,68
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	354,68

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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