Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DANIELLA SUISSO DE NOVAES MOTA	039.*.7-64	DANIELLA SUISSO DE NOVAES MOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	143,67
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	438,51
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	19.855,03
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	3.864,52
KONSTANTIN KURIZKY e SM	642.*.8-82	KONSTANTIN KURIZKY e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	290,23
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	438,51
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	3.156,59
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,59
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	055.*.7-59	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	64,72
JOSE MARIA FERREIRA	408.*.7-15	JOSE MARIA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	199,93
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	3.156,59
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	124,14
NADIR STELLA SILVA	209.*.7-15	NADIR STELLA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	4.336,26
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	758,28
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	3.156,59
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,70
JOSE GERALDO TEIXEIRA	003.*.6-72	JOSE GERALDO TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	271,37
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	758,28
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	4.996,64
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	277,71
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	313,10
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	758,28
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	4.996,64
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	104,22
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	565,88
MARLI DINIZ DE ARAUJO	475.*.7-91	MARLI DINIZ DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	945,78
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7.552,41
MARILDA DE SOUZA SANTOS	006.*.7-69	MARILDA DE SOUZA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	223,52
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	438,51
MARLI DINIZ DE ARAUJO	475.*.7-91	MARLI DINIZ DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	945,78

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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