Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARGIL MOURÃO GIL NUNES	125.*.6-34	MARGIL MOURÃO GIL NUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	629,79
RITA DE CASSIA CUNTO MELO	010.*.3-21	RITA DE CASSIA CUNTO MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.386,14
NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	058.*.7-27	NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.151,31
JOSE GONCALVES DE FARIAS	869.*.7-87	JOSE GONCALVES DE FARIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	64,98
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	277,47
ALEXANDRE BARBAR SIGNO RELLI	317.*.8-52	ALEXANDRE BARBAR SIGNO RELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	768,19
JOAO BATISTA MORAES FRANCO	440.*.7-53	JOAO BATISTA MORAES FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	119,85
EDISON MONTEIRO CAMPOS e S/M	231.*.7-00	EDISON MONTEIRO CAMPOS e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	191,39
CLANOR HERDI DA SILVEIRA	324.*.7-72	CLANOR HERDI DA SILVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	8,24
ISAAC LEVY	867.*.7-53	ISAAC LEVY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	580,58
FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	919.*.7-87	FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	167,26
PEDRO MARCOS DE SOUZA	031.*.7-49	PEDRO MARCOS DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	176,77
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,36
LIZ FERREIRA LIMA	124.*.7-13	LIZ FERREIRA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	52,20
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	20,22
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	74,91
ERICH JARDIM PIMENTEL	075.*.7-84	ERICH JARDIM PIMENTEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,20
ALEXANDRE BRASIL	300.*.7-72	ALEXANDRE BRASIL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	116,58
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	17,30
CAMILA PAULOS DE SÁ	071.*.7-71	CAMILA PAULOS DE SÁ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	143,67
MARILDA DE JESUS HENRIQUES	020.*.7-15	MARILDA DE JESUS HENRIQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	142,20
MAURICIO HELAYEL JUNIOR	744.*.7-87	MAURICIO HELAYEL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	129,72
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	24,85
GUSTAVO FAVARO ARRUDA	223.*.8-21	GUSTAVO FAVARO ARRUDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	164,79
JOSE ANTONIO TAVARES ALVES	425.*.7-34	JOSE ANTONIO TAVARES ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	186,38
LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	314.*.7-20	LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	323,97
LUCIO MARTINS DOS SANTOS	914.*.7-15	LUCIO MARTINS DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	127,22
MARINEA CLAUDIO	053.*.7-69	MARINEA CLAUDIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	155,87
ALBINO PEREIRA DE MATTOS	201.*.8-87	ALBINO PEREIRA DE MATTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	172,74

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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