Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,12
ANDREA NEIVA DE OLIVEIRA	004.*.7-17	ANDREA NEIVA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	113,33
ALEXSANDER MELO DE OLIVEIRA	022.*.1-31	ALEXSANDER MELO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	20,21
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	124,14
JOÃO VICTOR MASCARENHAS BARRETTO CARVALHO	066.*.5-56	JOÃO VICTOR MASCARENHAS BARRETTO CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	35,59
CID HERACLITO DE QUEIROZ	003.*.7-87	CID HERACLITO DE QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	430,34
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,35
RODRIGO CRUZ LAVALL	079.*.7-09	RODRIGO CRUZ LAVALL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	131,88
SANDRA BEATRIZ L DE ALMEIDA	nan..-	SANDRA BEATRIZ L DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	25,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	26,79
JOAO JOSE DE CARVALHO	176.*.7-87	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	20,21
GERALDO EURICO ALTOÉ	313.*.7-20	GERALDO EURICO ALTOÉ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	158,51
JOSE FERNANDO MARTINS BARBOSA	134.*.7-21	JOSE FERNANDO MARTINS BARBOSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	58,70
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	40,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,12
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	305,16
ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	62.4./**1-00	ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	101,28
KAREN BRUNOCILLA GONÇALVES	075.*.7-96	KAREN BRUNOCILLA GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	392,00
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,60
PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	825.*.7-53	PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	674,87
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,45
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,83
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,45
HELIO GAZZANEO JUNIOR	261.*.7-15	HELIO GAZZANEO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	281,94
MARCO ANTONIO COIMBRA PONCE LEON e SM	370.*.7-00	MARCO ANTONIO COIMBRA PONCE LEON e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	83,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,47
ANAURELINO MARTINS DE SOUZA	537.*.8-15	ANAURELINO MARTINS DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	69,47
FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	366.*.7-53	FRANCISCO DE PAULA DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	114,83
MONICA RODRIGUES PACHECO	425.*.7-00	MONICA RODRIGUES PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	56,94
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	8,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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