Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	30.1./**1-84	NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	56,57
LEIA DAS NEVES ROSA	842.*.7-49	LEIA DAS NEVES ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	82,22
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,39
RAQUEL ALT PINTO	328.*.7-34	RAQUEL ALT PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	271,22
JOSE PINHEIRO PEDROSA FILHO	500.*.7-25	JOSE PINHEIRO PEDROSA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	48,13
ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	037.*.7-03	ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	22,79
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	177,51
RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	439.*.7-87	RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	403,56
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,91
JOSÉ HENRIQUE SCABELL	814.*.7-72	JOSÉ HENRIQUE SCABELL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	237,51
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,91
JOAO ALBERTO DE O. JUNIOR E S/M	075.*.8-89	JOAO ALBERTO DE O. JUNIOR E S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	61,58
PAULO SERGIO BRATILIERE	711.*.6-91	PAULO SERGIO BRATILIERE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	8,80
CARLOS ADAN CONTE	604.*.7-00	CARLOS ADAN CONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	218,70
ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA e S/M	274.*.7-68	ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	175,59
RENATA HELENA BOSCO	071.*.7-58	RENATA HELENA BOSCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,97
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	264,80
EMANUEL LECCIO BENITES	180.*.7-91	EMANUEL LECCIO BENITES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	110,28
PAULO HAMARAL OLIVEIRA	025.*.7-25	PAULO HAMARAL OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	142,49
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	92,00
PAUL CHRISTIAN DOWNING	060.*.7-83	PAUL CHRISTIAN DOWNING	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	245,58
ANIL MEHRA	016.*.6-09	ANIL MEHRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	635,47
JOY HELENA WORMS TILL	705.*.7-53	JOY HELENA WORMS TILL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	111,86
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,81
LENO FERREIRA DA SILVA	070.*.7-20	LENO FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	123,80
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	003.*.7-97	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	35,38
WALTER FERNANDES DE LIMA JUNIOR	702.*.1-00	WALTER FERNANDES DE LIMA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	24,66
DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA	283.*.7-15	DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	906,67
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	3,64
MARGARETH MDE OACOUTINHO	544.*.7-00	MARGARETH MDE OACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	265,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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