Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	25,00
SERGIO ROBERTO AZEREDO DE ANDRADE	247.*.7-44	SERGIO ROBERTO AZEREDO DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	99,44
VERONICA DA SILVA SOARES	125.*.7-83	VERONICA DA SILVA SOARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	124,14
JANICE MARIA KUNRATH	697.*.0-72	JANICE MARIA KUNRATH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.791,07
ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCÊS	016.*.7-46	ALESSANDRO DOS SANTOS FRANCÊS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	281,41
JOSE CARLOS PAIVA MICHEL	371.*.8-34	JOSE CARLOS PAIVA MICHEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	19,04
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	247,60
LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	040.*.7-00	LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,02
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	140,86
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	42,85
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,37
SERGIO RAUEN FERREIRA	337.*.7-00	SERGIO RAUEN FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	967,89
HELIO FARIA MORAES	044.*.7-49	HELIO FARIA MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	107,49
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,83
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,36
HELENIMAR CARDOSO DA MATTA	419.*.7-00	HELENIMAR CARDOSO DA MATTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	47,50
MARIZA FREIXO PRESTES	366.*.7-20	MARIZA FREIXO PRESTES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	127,82
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	8,07
PAULO CESAR MATTOS DE ARAUJO	090.*.7-04	PAULO CESAR MATTOS DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,02
NATHALIA GRILLE DA SILVA	089.*.7-06	NATHALIA GRILLE DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,70
ADRIANO PENNA LUZ	086.*.7-96	ADRIANO PENNA LUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	162,99
BRENO SILVA MELO	267.*.1-49	BRENO SILVA MELO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,68
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	52,11
PEDRO HELIO DA ROCHA	000.*.0-00	PEDRO HELIO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	62,55
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,81
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	220,26
ROMULO RODRIGUES ALVES	074.*.7-74	ROMULO RODRIGUES ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	49,33
RUBEM ERNESTO FERNANDEZ	002.*.7-06	RUBEM ERNESTO FERNANDEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	62,78
IARA VIEIRA PAIVA	872.*.7-87	IARA VIEIRA PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	205,91
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	350,01

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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