Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALBERT DANAN	070.*.7-14	ALBERT DANAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	41,13
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,28
ALECSANDRA PONCIANO PIMENTA	023.*.7-96	ALECSANDRA PONCIANO PIMENTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	150,13
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	19,79
SONIA MARIA GOMES FURTADO DA MATTA	027.*.7-02	SONIA MARIA GOMES FURTADO DA MATTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	92,62
SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA	02.8./**1-00	SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	87,95
EMILIO LEBRE LA ROVERE	370.*.7-49	EMILIO LEBRE LA ROVERE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	628,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,67
LIZIE SASS GASPAR	109.*.7-98	LIZIE SASS GASPAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	225,72
ALEXANDRE AYALA VALENTIM	426.*.0-20	ALEXANDRE AYALA VALENTIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	557,17
MARCIA DE FATIMA VSTELESOUT	874.*.7-87	MARCIA DE FATIMA VSTELESOUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	536,64
ALEXANDRE AYALA VALENTIM	426.*.0-20	ALEXANDRE AYALA VALENTIM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	39,87
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	25,00
PPR BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	29.3./**1-08	PPR BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	259,51
DELCY ALEX LINHARES	012.*.7-55	DELCY ALEX LINHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	4.706,27
MARIA DE NAZARE PEREIRA	087.*.2-20	MARIA DE NAZARE PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	28,79
ROSANA MARTINS DE CARVALHO	026.*.7-37	ROSANA MARTINS DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	63,28
IRINEU VARGAS FILHO	278.*.7-20	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	182,47
LUIZ ABELARDO REIS SANTOS	734.*.7-97	LUIZ ABELARDO REIS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	133,91
WERLUCI RAFAEL GUEDES DOS SANTOS	305.*.7-04	WERLUCI RAFAEL GUEDES DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,97
SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	872.*.7-20	SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	160,13
JULIO CESAR FIGUEIREDO PINHEIRO	101.*.7-87	JULIO CESAR FIGUEIREDO PINHEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	131,19
ROSALIA M PERISSE ARANTES	533.*.7-34	ROSALIA M PERISSE ARANTES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	298,47
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,05
RAC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA	14.3./**1-10	RAC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	259,92
VITOR WANDERLEY	872.*.7-53	VITOR WANDERLEY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	204,41
EDITH MARIA CORREA TOURINHO	544.*.7-91	EDITH MARIA CORREA TOURINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	112,25
CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	424.*.7-49	CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	72,81
FABIANE DA SILVA GOMES	001.*.7-13	FABIANE DA SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	117,71
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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