Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE CARUZZO ESCAFURA	17.6./**--15	JOSE CARUZZO ESCAFURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	2.168,37
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	829,05
VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	001.*.7-56	VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	738,97
OSNI MAGALHAES LACERDA	29.8./**--87	OSNI MAGALHAES LACERDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	718,16
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	829,05
VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	001.*.7-56	VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	738,97
OSNI MAGALHAES LACERDA	29.8./**--87	OSNI MAGALHAES LACERDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	608,34
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	829,05
VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	001.*.7-56	VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	738,97
OSNI MAGALHAES LACERDA	29.8./**--87	OSNI MAGALHAES LACERDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	546,21
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	829,05
VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	001.*.7-56	VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	738,97
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	830,75
PEDRO PAULO DA SILVA	nan..-	PEDRO PAULO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	871,73
JOSE DE ALENCAR MAIA	71.8./**--04	JOSE DE ALENCAR MAIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	573,05
LUCELIA GODOY SANTOS GONÇALVES	028.*.7-28	LUCELIA GODOY SANTOS GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	788,22
PEDRO PAULO DA SILVA	nan..-	PEDRO PAULO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	871,73
RENATO GUARILHA BARBOSA	04.7./**--17	RENATO GUARILHA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	314,27
LUCELIA GODOY SANTOS GONÇALVES	028.*.7-28	LUCELIA GODOY SANTOS GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	788,22
OSVALDIR DE SOUZA AYRES	551.*.7-49	OSVALDIR DE SOUZA AYRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	662,95
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	138,90
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	830,75
OSVALDIR DE SOUZA AYRES	551.*.7-49	OSVALDIR DE SOUZA AYRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	662,95
RENATO DE OLIVEIRA NATALINO	92.9./**--00	RENATO DE OLIVEIRA NATALINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	2.411,07
MISAEL DIOGENES DA SILVA	574.*.7-49	MISAEL DIOGENES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	548,34
OSVALDIR DE SOUZA AYRES	551.*.7-49	OSVALDIR DE SOUZA AYRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	662,95
ORLANDO MANUEL GOIANO	62.0./**--72	ORLANDO MANUEL GOIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	275,95
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	830,75
OSVALDIR DE SOUZA AYRES	551.*.7-49	OSVALDIR DE SOUZA AYRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	662,95
ORLANDO MANUEL GOIANO	62.0./**--72	ORLANDO MANUEL GOIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	314,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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