Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	442,08
NEWTON MENDONÇA FILHO	73.3./**--20	NEWTON MENDONÇA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.435,52
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	600,01
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.008,27
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	442,08
JBL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SA	06.../*-	JBL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	3.932,93
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	600,01
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.008,27
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	442,08
ARTHUR DA PAZ BENITES DE LA TORRE CRUZ	15.3./**--20	ARTHUR DA PAZ BENITES DE LA TORRE CRUZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	896,84
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	600,01
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.008,27
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	442,08
VIESTURS JANIS TREZINS	98.5./**--20	VIESTURS JANIS TREZINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	6.591,89
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	600,01
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.008,27
IGREJA BATISTA	73.6./**1-99	IGREJA BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	760,29
WANDERSON TEIXEIRA GOIANO	16.2./**--89	WANDERSON TEIXEIRA GOIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.666,10
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	600,01
CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	232.*.7-72	CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.160,46
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	992,01
MARIA JOSE DE ALMEIDA	48.1./**--34	MARIA JOSE DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	421,75
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	876,14
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.095,83
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	992,01
MARIA JOSE DE ALMEIDA	48.1./**--34	MARIA JOSE DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	607,36
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	876,14
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.095,83
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	992,01
LIGIA MÁRCIA PEQUENO VELOSO E OUTRO	61.2./**--72	LIGIA MÁRCIA PEQUENO VELOSO E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	11.407,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ