Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	7.418,89
SIMONE PAULA DA SILVA	08.1./**--08	SIMONE PAULA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	8.162,17
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	907,26
IGREJA PRESBITERIANA DE BÚZIOS	05.4./**1-13	IGREJA PRESBITERIANA DE BÚZIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	857,06
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	7.418,89
OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA	05.9./**--20	OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	5.040,27
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	907,26
IGREJA PRESBITERIANA DE BÚZIOS	05.4./**1-13	IGREJA PRESBITERIANA DE BÚZIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	857,06
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	7.418,89
FRANCISCA MARIA DE SOUZA	05.6./**--97	FRANCISCA MARIA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	947,04
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	414,27
MARCELO LOURENCO CARVALHO	072.*.7-98	MARCELO LOURENCO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	753,30
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12.511,45
ELIAS FERNANDES DE MELO e S/M	45.9./**--53	ELIAS FERNANDES DE MELO e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.076,20
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	414,27
MARCELO LOURENCO CARVALHO	072.*.7-98	MARCELO LOURENCO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	753,30
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12.511,45
BARBARA REBOUCAS POL	04.7./**--82	BARBARA REBOUCAS POL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	49,25
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	414,27
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	716,32
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12.511,45
RICARDO CARLOS REBORA E SESP	05.3./**--62	RICARDO CARLOS REBORA E SESP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.911,62
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	414,27
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	716,32
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	8.925,08
FRANCISCA MARIA DE SOUZA	05.6./**--97	FRANCISCA MARIA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	803,51
ARNO PROCOPIA DE OLIVEIRA	707.*.7-91	ARNO PROCOPIA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	504,86
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	716,32
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	8.925,08
MARCOS ANTONIO DA COSTA	98.9./**--97	MARCOS ANTONIO DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	420,05

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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