Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SIDNEI DE PAULA ANTUNES	036.*.7-05	SIDNEI DE PAULA ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	32,40
MARCO ANTONIO TEIXEIRA GONÇALVES	730.*.7-91	MARCO ANTONIO TEIXEIRA GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	88,51
REGIANE TRINDADE RIBEIRO	072.*.7-14	REGIANE TRINDADE RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
REGINA LUCIA BARBOSA	921.*.7-34	REGINA LUCIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	89,74
FRANCISCO ERNANDE DE SOUZA	244.*.3-15	FRANCISCO ERNANDE DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	89,17
LUIS ANTONIO TOLEDO	264.*.7-91	LUIS ANTONIO TOLEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	27,24
ISABEL SILVA DAMAS JUBILADO	143.*.7-84	ISABEL SILVA DAMAS JUBILADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	75,15
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	257,11
ANA PAULA H DA S QUINTANILHA	015.*.7-00	ANA PAULA H DA S QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	58,37
MARIA DE LOURDES PINTO DA ROCHA	nan..-	MARIA DE LOURDES PINTO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	157,11
CHARLES REGUEIRA PACHECO	022.*.8-07	CHARLES REGUEIRA PACHECO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,27
ELVIRA MARIA ROSSI	264.*.7-91	ELVIRA MARIA ROSSI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	576,46
GINALVA ALVES DE AZEVEDO	423.*.7-04	GINALVA ALVES DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	64,25
MARCIO CARVALHO PAIVA	026.*.7-01	MARCIO CARVALHO PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	490,77
LUIZ HENRIQUE RIBEIRO	494.*.7-34	LUIZ HENRIQUE RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.886,24
MICHEL YANNICK JACQUES BOTREL E LIGIA ALVES BOTREL	748.*.1-34	MICHEL YANNICK JACQUES BOTREL E LIGIA ALVES BOTREL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	324,24
JUÇARA CORRÊA DA SILVA	031.*.7-48	JUÇARA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	52,84
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO E OUTRA.	388.*.7-15	ANTONIO SALDANHA PALHEIRO E OUTRA.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	736,49
SILVERIA ANTUNES RODRIGUES	037.*.7-48	SILVERIA ANTUNES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	145,02
ESPÓLIO NELSON POMPEO	006.*.7-78	ESPÓLIO NELSON POMPEO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	709,44
PAULO ROBERTO DE PMERO	272.*.7-91	PAULO ROBERTO DE PMERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	146,10
WENDRYLL PAULINO DA SILVA	194.*.7-10	WENDRYLL PAULINO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	20,96
ESPÓLIO DE EDITH ANTUNES RODRIGUES	835.*.7-00	ESPÓLIO DE EDITH ANTUNES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	126,35
URS HARNISCH	069.*.1-23	URS HARNISCH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	114,19
PAULO ROBERTO DE PMERO	272.*.7-91	PAULO ROBERTO DE PMERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	125,62
PAULO SÉRGIO DE CARVALHO SIMAS	006.*.7-73	PAULO SÉRGIO DE CARVALHO SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	53,36
JANE DE SA SILVA	740.*.7-15	JANE DE SA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	33,69
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	959.*.7-68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	109,41
MIDLETON II - BRASIL LTDA	01.5./**1-69	MIDLETON II - BRASIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	60,76
EDUARDO COSTA DE MORAES	016.*.7-62	EDUARDO COSTA DE MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	30,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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