Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	07.6./**1-10	AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	262,85
JORGE DELGADO SALUH	839.*.7-68	JORGE DELGADO SALUH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	27,24
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	33.0./**1-58	AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	123,63
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	405,37
SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	33.7./**1-38	SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	98,56
MARCIA MEDEIROS MARQUES PINTO	630.*.7-53	MARCIA MEDEIROS MARQUES PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	16,34
JOÃO EURIPEDES FRANKLIN LEAL	049.*.7-87	JOÃO EURIPEDES FRANKLIN LEAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	198,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	262,36
ROBSON ROCHA DA SILVA	072.*.7-40	ROBSON ROCHA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	220,12
SIDNEI PACHECO DE MELO	266.*.7-91	SIDNEI PACHECO DE MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	109,24
MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	303.*.7-44	MANOEL GONCALVES DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	15,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	953,92
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	444.*.7-53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	57,35
GISELE RIBEIRO PEREIRA	091.*.7-04	GISELE RIBEIRO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	118,88
JOSEP LLUIS SALANOVA CADIZ	756.*.1-49	JOSEP LLUIS SALANOVA CADIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	343,60
ELZA DIAS RIBEIRO DE JESUS	001.*.7-23	ELZA DIAS RIBEIRO DE JESUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	15,51
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	164,09
LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	176.*.7-49	LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	250,01
SERGIO CARUSO MELO E OUTRO	366.*.7-15	SERGIO CARUSO MELO E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	66,36
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	19,37
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,53
CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	199.*.0-87	CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	230,32
QUALITY CONSULT	04.7./**1-07	QUALITY CONSULT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	66,36
CARLOS PATRICIO DE ASSIS SOARES	068.*.7-17	CARLOS PATRICIO DE ASSIS SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	93,72
A .R .B .L. PORTUGAL HOLDING LTDA	50.6./**1-18	A .R .B .L. PORTUGAL HOLDING LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	218,40
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,82
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,19
CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	73.3./**1-01	CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	62,69
ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	13.9./**1-76	ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	218,40
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,50

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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