Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	424,84
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,87
TATIANA PAULINA FUENTES GREENE	03.2./**--22	TATIANA PAULINA FUENTES GREENE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	2.690,94
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.819,16
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	424,84
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,87
MARTHA RICARDO ANDRADE DO NASCIMENTO	73.1./**--00	MARTHA RICARDO ANDRADE DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	704,20
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.819,16
JOSE AUGUSTO FERNANDES	731.*.7-00	JOSE AUGUSTO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	508,22
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	593,44
LUCILENE SIMAS PEREIRA	00.6./**--25	LUCILENE SIMAS PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	14,98
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	872,83
GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	586.*.7-53	GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	419,58
JOSE AUGUSTO FERNANDES	731.*.7-00	JOSE AUGUSTO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	508,22
ALINE COELHO DE CASTRO	10.5./**--00	ALINE COELHO DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	259,65
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	872,83
GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	586.*.7-53	GILBERTO MUNIZ MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	419,58
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	514,30
LUIZ ALBERTO ESTEBAN DO VALLE	93.6./**--15	LUIZ ALBERTO ESTEBAN DO VALLE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	62,12
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**3-07	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	8.593,61
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	631,97
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,87
PAULO SÉRGIO DE CARVALHO SIMAS	00.6./**--73	PAULO SÉRGIO DE CARVALHO SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	536,75
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	566,58
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	631,97
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,87
ROBSON LUIS TEIXEIRA FERREIRA	00.4./**--71	ROBSON LUIS TEIXEIRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.905,63
NAIR FARIAS DE OLIVEIRA	646.*.6-00	NAIR FARIAS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.096,27
LUCIA HELENA DE JESUS	13.4./**--84	LUCIA HELENA DE JESUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	65,02
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.621,32

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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