Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FABIO VIEIRA DIAS	078.*.7-48	FABIO VIEIRA DIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	61,07
VIVIANA NOEMI BORONAT	018.*.7-57	VIVIANA NOEMI BORONAT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	368,46
NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	423.*.7-68	NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	140,86
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
MICHELLE QUEIROZ DE MORAES	385.*.7-87	MICHELLE QUEIROZ DE MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	50,91
RCA COMERCIO E PART IMOBLTDA	05.8./**1-93	RCA COMERCIO E PART IMOBLTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	23,46
CARLA PATRICIA MONTEIRO E OUTRO	004.*.6-38	CARLA PATRICIA MONTEIRO E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	61,86
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
PAULO HENRIQUE VIEIRA DIAS	183.*.7-15	PAULO HENRIQUE VIEIRA DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	407,17
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,97
PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	040.*.7-20	PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	50,67
SILVIO EUPHENICIO DOS SANTOS	022.*.7-53	SILVIO EUPHENICIO DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	41,13
JOSE LEONEL FILHO	047.*.7-04	JOSE LEONEL FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	22,40
AMELIA FERNANDES DA COSTA	571.*.7-49	AMELIA FERNANDES DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	25,03
PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO	346.*.7-06	PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	93,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,71
PAULO CEZAR FERREIRA DUQUE ESTRADA	750.*.7-04	PAULO CEZAR FERREIRA DUQUE ESTRADA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	104,50
ANDRE LAMAR MORGAN	059.*.7-31	ANDRE LAMAR MORGAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	46,59
NELLY DEVEZA PACIELLO	073.*.7-53	NELLY DEVEZA PACIELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	45,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,71
CRISTIANO LOPES STOFEL	045.*.7-80	CRISTIANO LOPES STOFEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	24,41
MARCO ANTONIO MUNDIN	036.*.1-34	MARCO ANTONIO MUNDIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	298,20
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	4.052,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	13,63
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,71
DEMILDA MARTIN CAMPOS E OUTRO	017.*.7-11	DEMILDA MARTIN CAMPOS E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	130,23
ETTORE CARLO ORLANDO ABICALIL	842.*.7-68	ETTORE CARLO ORLANDO ABICALIL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	261,86
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,19
CARLOS AUGUSTO ARAUJO	442.*.7-49	CARLOS AUGUSTO ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	15,38
MARISA CARVALHO MOREIRA	028.*.7-04	MARISA CARVALHO MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	141,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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