Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HECTOR OMAR AMAYA	051.*.7-40	HECTOR OMAR AMAYA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	49,58
WERLY WENDLING RUSSO	092.*.7-31	WERLY WENDLING RUSSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	167,19
JANE MEIRE SOUZA COSTA	03.1./**--76	JANE MEIRE SOUZA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	72,11
MARIA DEL CARMEN ALVES SOARES GOMES	025.*.7-55	MARIA DEL CARMEN ALVES SOARES GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	202,61
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	22,09
ANDERSON FERNANDES SOUZA	122.*.7-76	ANDERSON FERNANDES SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	96,45
SANDRA HELENA ZOBARAN	73.8./**--72	SANDRA HELENA ZOBARAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	390,58
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,28
CLEA GONCALVES DOS SANTOS	006.*.7-27	CLEA GONCALVES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	105,79
VALMIR ALVES DUARTE FILHO	61.6./**--68	VALMIR ALVES DUARTE FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.064,46
LUIZ AUGUSTO ZAMAGNA LEITE	629.*.7-00	LUIZ AUGUSTO ZAMAGNA LEITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	80,34
MAIRA RIBEIRO ROSA	051.*.7-83	MAIRA RIBEIRO ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	245,18
RONALDO GUIMARÃES E S/M	189.*.7-20	RONALDO GUIMARÃES E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	252,56
SALVADOR & GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	56.../*-	SALVADOR & GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	187,60
ANA MARCIA C MACEDO	877.*.7-20	ANA MARCIA C MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	91,28
CRISTINA TAVARES BRAGA RIBEIRO E OUTRO	957.*.7-53	CRISTINA TAVARES BRAGA RIBEIRO E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	463,42
FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	86.7./**1-57	FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	125,71
VALMIR ALVES DUARTE FILHO	61.6./**--68	VALMIR ALVES DUARTE FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	221,49
ALIPIO DE OLIVEIRA FRAGOSO	053.*.7-49	ALIPIO DE OLIVEIRA FRAGOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	166,75
DILSON FRANCISCO DE AMENEZES	024.*.7-49	DILSON FRANCISCO DE AMENEZES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	14,87
IDENY PAVÃO IANEZ	123.*.8-04	IDENY PAVÃO IANEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	168,88
VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	76.1./**--87	VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	221,40
TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	194.*.4-15	TEODORO DE ALBUQUERQUE RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	386,47
JAIRO GOMES QUEIROZ	256.*.7-68	JAIRO GOMES QUEIROZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	253,35
JOSE ROBERTO COSTA	359.*.7-87	JOSE ROBERTO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	421,14
VALMIR ALVES DUARTE FILHO	61.6./**--68	VALMIR ALVES DUARTE FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	460,74
JOSE DE MORAES CARVALHO	033.*.7-04	JOSE DE MORAES CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,63
REFAO ADMNISTLTDA	425.*.7-72	REFAO ADMNISTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	251,03
VERA PEDROZA MARTINS DE ALMEIDA	046.*.7-72	VERA PEDROZA MARTINS DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	17.902,77
VALMIR ALVES DUARTE FILHO	61.6./**--68	VALMIR ALVES DUARTE FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	663,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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