Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
KATIA GUIMARAES DA SILVA	311.*.7-06	KATIA GUIMARAES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	4,88
KAREN COUTINHO VENTURINI	163.*.7-78	KAREN COUTINHO VENTURINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	63,54
VAGNER JOÃO BENICIO DE ALMEIDA E OUTRO	648.*.7-04	VAGNER JOÃO BENICIO DE ALMEIDA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	303,85
ROGERIO ROSA JUNIOR	021.*.7-67	ROGERIO ROSA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,86
KATIA CHIRINHAN GARRIDO	199.*.8-85	KATIA CHIRINHAN GARRIDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	98,81
DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-09	DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	604,93
CECIL ODARTEY BRUCE BOYE	062.*.7-25	CECIL ODARTEY BRUCE BOYE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,50
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	32,01
MARIA IVONE GOMES	163.*.7-87	MARIA IVONE GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	161,56
FABIANA MARIA KURY DOS SANTOS	720.*.7-72	FABIANA MARIA KURY DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	85,13
PAULO DE FARIA BURNIER	004.*.7-68	PAULO DE FARIA BURNIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	482,81
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	183.*.7-68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	28,32
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	136,63
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	85,13
ADILSON FRANCISCO GOMES	017.*.7-16	ADILSON FRANCISCO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	19,51
MARIA DE FATIMA SANTOS GOMES	797.*.7-25	MARIA DE FATIMA SANTOS GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	54,80
VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	06.1./**1-65	VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	212,06
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	85,13
JOSE EDVALDO DA SILVA	011.*.7-29	JOSE EDVALDO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	86,35
ANGELO DE SA LIMA	052.*.9-40	ANGELO DE SA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	59,26
HORTENCIA VIANA NUNES	108.*.7-60	HORTENCIA VIANA NUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	86,43
PAULO ORLANDO DOS SANTOS	104.*.7-49	PAULO ORLANDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	184,99
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,29
MARIA DO CARMO COSTA DAMASCENO	910.*.7-20	MARIA DO CARMO COSTA DAMASCENO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	54,23
NICOLE FRISTACCHI	147.*.7-94	NICOLE FRISTACCHI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	189,17
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	165,37
MAURICIO PEREIRA DE ALMEIDA	872.*.7-49	MAURICIO PEREIRA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	227,58
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	844.*.7-00	ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	155,51
WILMA PUJOL LOURENCO	455.*.7-72	WILMA PUJOL LOURENCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	40,22
REGINA CELIA BARROSO SOARES	444.*.7-49	REGINA CELIA BARROSO SOARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	226,49

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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