Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,94
PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO	055.*.7-40	PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	216,80
ALEX SILVA DE ARAUJO	021.*.7-22	ALEX SILVA DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,23
C R A DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	09.3./**1-40	C R A DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	277,41
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,54
GIMENEZ GESTÃO DE BENS LTDA	09.5./**1-03	GIMENEZ GESTÃO DE BENS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	216,80
LUCIANO VALES CEZAR	083.*.7-01	LUCIANO VALES CEZAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,23
DGM DE BUZIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA	07.0./**1-65	DGM DE BUZIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	28,44
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,35
ERICH JARDIM PIMENTEL	075.*.7-84	ERICH JARDIM PIMENTEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,23
ALEJANDRO GABRIEL CALANDRA	234.*.8-57	ALEJANDRO GABRIEL CALANDRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	19,90
NELSON DURVAL FGDE MATTOS	676.*.7-68	NELSON DURVAL FGDE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	253,95
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
BENONY COELHO DA SILVA	222.*.7-53	BENONY COELHO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,02
TIAGO BRUNO TORRES DE JESUS	793.*.5-15	TIAGO BRUNO TORRES DE JESUS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,23
ELIAS BATISTA DE MATTOS	085.*.7-16	ELIAS BATISTA DE MATTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,15
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
TANIA REGIA DOS SANTOS	647.*.7-04	TANIA REGIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
ORLANDO PESSANHA DOS SANTOS	066.*.7-49	ORLANDO PESSANHA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	68,02
ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR	035.*.7-04	ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	139,55
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
ALAN MATEUS TOLEDO	038.*.7-95	ALAN MATEUS TOLEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	145,24
SERAFIM FERREIRA BORGES	181.*.7-15	SERAFIM FERREIRA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	216,80
LAERTE ROCHA PIRES	337.*.7-15	LAERTE ROCHA PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	202,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
ELIANE CEZAR FLEURY	771.*.9-20	ELIANE CEZAR FLEURY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	64,43
JOAO CARLOS SILVA LIMA	928.*.7-72	JOAO CARLOS SILVA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,23
CLARISSA ITAJAHY DE SOUZA EQUI	100.*.7-05	CLARISSA ITAJAHY DE SOUZA EQUI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	359,21
LIDICE COELHO DA CUNHA CALDAS PEREIRA	114.*.1-87	LIDICE COELHO DA CUNHA CALDAS PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	28,01
ADILSON RAMOS DOS SANTOS	341.*.0-91	ADILSON RAMOS DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	122,70

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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