Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES	886.*.7-53	LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	24,50
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,40
RENAM DE ARAUJO FERNANDES	031.*.7-58	RENAM DE ARAUJO FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,98
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	203,00
OZÉAS DIAS GOMES DA SILVA	372.*.7-34	OZÉAS DIAS GOMES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,57
PATRICIA VASCONCELOS JUNQUEIRA	553.*.7-00	PATRICIA VASCONCELOS JUNQUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
MARIA NEUZA DE JESUS	248.*.1-72	MARIA NEUZA DE JESUS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	34,53
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	167,61
PAULO MARCOS DO CARMO SILVA	054.*.7-00	PAULO MARCOS DO CARMO SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,28
MARCIUS ACHIAME PERYASSU	196.*.7-15	MARCIUS ACHIAME PERYASSU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
MARCIO SZECHTMAN	155.*.8-68	MARCIO SZECHTMAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	94,91
ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS	088.*.7-69	ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,26
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
JEHAN CAVALIER	01.9./**1-45	JEHAN CAVALIER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	64,95
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	81,12
JOSE BATISTA FILHO	841.*.7-53	JOSE BATISTA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	55,47
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,35
LEONARDO BRAGA ADARIO	863.*.7-15	LEONARDO BRAGA ADARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	68,02
MARIA BELLA BACELLAR	061.*.7-06	MARIA BELLA BACELLAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	43,02
MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	006.*.7-99	MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	115,46
ANA PAULA CUSTODIO FERREIRA	028.*.7-21	ANA PAULA CUSTODIO FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,89
EDUARDO JOSE DE NOVAES CARVALHO	712.*.7-68	EDUARDO JOSE DE NOVAES CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	417,33
JOAQUIM MOREIRA RAMOS	073.*.7-82	JOAQUIM MOREIRA RAMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
JOHN ANTHONY JAGGER	487.*.7-04	JOHN ANTHONY JAGGER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
WALDECY RODRIGUES DA SILVA	076.*.7-68	WALDECY RODRIGUES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,68
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	178,46
LENY VARANDA COSTA	745.*.7-20	LENY VARANDA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	131,20
EDGAR PEREIRA DE BEAUCLAIR	001.*.7-87	EDGAR PEREIRA DE BEAUCLAIR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
RITA ANN GREGORY	059.*.7-11	RITA ANN GREGORY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	129,96

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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