Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCELA AZEVEDO MONTEIRO BOECHAT	089.*.7-50	MARCELA AZEVEDO MONTEIRO BOECHAT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	285,30
MARIA DE SOUZA DUARTE	037.*.7-74	MARIA DE SOUZA DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	74,27
CARLOS ANTONINO DA S RIBEIRO	366.*.7-06	CARLOS ANTONINO DA S RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,97
FATIMA XAVIER MARQUES E SM	247.*.7-04	FATIMA XAVIER MARQUES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	158,72
JOSE HEITOR FERRAZ	048.*.7-87	JOSE HEITOR FERRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	193,94
MARIA DE SOUZA DUARTE	037.*.7-74	MARIA DE SOUZA DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	69,78
ALESSANDRO CATANI	73.8./**1-05	ALESSANDRO CATANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.103,89
MOHAMMAD AMIN KABOUDVAND	060.*.7-77	MOHAMMAD AMIN KABOUDVAND	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	81,57
BORIS FRANT E SM	439.*.7-04	BORIS FRANT E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	27,16
ROSEANE PRAIA HERBERT	133.*.2-15	ROSEANE PRAIA HERBERT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	29,76
VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	06.1./**1-65	VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	212,06
MARIO CORREIA REBELO	160.*.7-82	MARIO CORREIA REBELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	119,75
DANIEL FARIA BRAZ	011.*.7-10	DANIEL FARIA BRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	203,38
MARINA PORTO BUZIOS HOTE TUR	28.2./**1-45	MARINA PORTO BUZIOS HOTE TUR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	2.766,36
HERBERT ALVES CAVALCANTE	464.*.7-34	HERBERT ALVES CAVALCANTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,82
MARIO CORREIA REBELO	160.*.7-82	MARIO CORREIA REBELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	48,75
ADRIANA CORREA LIBANIO	698.*.7-53	ADRIANA CORREA LIBANIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	243,97
PAULO CESAR MATTOS DE ARAUJO	090.*.7-04	PAULO CESAR MATTOS DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
ANASTACIO JORGE DA COSTA	306.*.7-15	ANASTACIO JORGE DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	51,47
MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES	543.*.7-04	MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,71
ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO	268.*.7-91	ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,02
OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	296.*.7-68	OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	179,71
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	164,35
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	052.*.7-24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,98
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	138,71
CARLOS TADEU CORREA RODRIGUES	545.*.7-34	CARLOS TADEU CORREA RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,97

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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