Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GERSON PIRES COELHO E OUTRO	016.*.7-61	GERSON PIRES COELHO E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	185.*.1-72	MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	41,33
MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA	487.*.7-15	MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,05
FABIANA DA CUNHA BARBOSA DO NASCIMENTO	078.*.7-02	FABIANA DA CUNHA BARBOSA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
SIMONA MIRANDA NEUMANN	124.*.7-98	SIMONA MIRANDA NEUMANN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,13
MANOEL VIEIRA	314.*.7-91	MANOEL VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	67,15
CARAGUATA EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA	186.*.7-68	CARAGUATA EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,05
JOSE DOS SANTOS LIMA	460.*.7-53	JOSE DOS SANTOS LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	66,76
ELISANGELA DOS S SILVA	079.*.7-59	ELISANGELA DOS S SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,98
JORGE CHAFIC HADDAD	383.*.7-91	JORGE CHAFIC HADDAD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	158,61
MARCIO ZULIANI	008.*.7-30	MARCIO ZULIANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
CHRISTINA DE CASTRO VENERIO	105.*.7-03	CHRISTINA DE CASTRO VENERIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
WALMIR FRANCISCO FILHO	516.*.7-68	WALMIR FRANCISCO FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	49,02
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
DEISIANE DE SOUZA	848.*.7-15	DEISIANE DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
CLAUDIO SOARES GONÇALVES	571.*.7-20	CLAUDIO SOARES GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
VICTORIA ELIZBETH RAMOS BAUBOA	nan..-	VICTORIA ELIZBETH RAMOS BAUBOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
MYRTHES MACIEL MARIA PESSANHA	nan..-	MYRTHES MACIEL MARIA PESSANHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	003.*.7-97	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	63,77
MARIA DA TOCA POUSADA ME	03.7./**1-33	MARIA DA TOCA POUSADA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	6.609,36
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	141,55
MICHAEL JAFFE ZACHARIAS	625.*.7-53	MICHAEL JAFFE ZACHARIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,81
ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	054.*.7-61	ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	647,53
MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	262.*.7-53	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	87,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	136,69
VERA MARIA CASTRO GOMES DA COSTA	691.*.7-87	VERA MARIA CASTRO GOMES DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	34,77
EDUARDO LORENCINI DE CASTRO	127.*.7-02	EDUARDO LORENCINI DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	95,15
CINTHIA EIRAS RAPOSO	848.*.7-04	CINTHIA EIRAS RAPOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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