Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RAMON BESSA TEIXEIRA	006.*.7-28	RAMON BESSA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	95,97
DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-40	DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	56,31
SINDESNAV	34.0./**1-04	SINDESNAV	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	489,12
CARLOS ALEXANDRE BATISTA VILAR	116.*.7-09	CARLOS ALEXANDRE BATISTA VILAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,35
ELZA HELENA MIRANDA	382.*.6-04	ELZA HELENA MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	96,01
ALEX MAIA	191.*.7-00	ALEX MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	48,33
ANTONIO PEREIRA DA COSTA CARNEIRO	027.*.7-72	ANTONIO PEREIRA DA COSTA CARNEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	339,38
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,02
MACEPA LTDA	02.6./**1-90	MACEPA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	87,66
KATIA ROSANA PEDROSA JOTTA	830.*.7-68	KATIA ROSANA PEDROSA JOTTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	89,75
ANIZIO MACHADO DE RESENDE	620.*.7-04	ANIZIO MACHADO DE RESENDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	12,36
CARLOS ALEXANDRE SILVA	090.*.7-03	CARLOS ALEXANDRE SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	74,69
DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-09	DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	80,09
BARBAZUL SOCIEDADE DE LAZER LT	30.3./**2-28	BARBAZUL SOCIEDADE DE LAZER LT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	527,28
VITALINA MARIA DE ABREU	280.*.6-68	VITALINA MARIA DE ABREU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,69
FLAVIO LIVIO PEREIRA PINTO	000.*.0-00	FLAVIO LIVIO PEREIRA PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	60,26
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	78,91
SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	42.5./**1-22	SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	12,62
OLGA SOARES DA SILVA	011.*.7-53	OLGA SOARES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	254,13
VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	761.*.7-87	VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	41,94
MARIA HELENA DE OE CRUZ	031.*.7-49	MARIA HELENA DE OE CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	203,90
ORLANDO PEREIRA SIMAS	212.*.7-49	ORLANDO PEREIRA SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	91,57
LACERDA ANTUNES FERNANDES	501.*.7-04	LACERDA ANTUNES FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	65,70
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	49,36
LEILA ERCILIA DA CUNHA ANDRADE	822.*.7-53	LEILA ERCILIA DA CUNHA ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	239,50
WANDERSON FERNANDES DA SILVA	591.*.7-49	WANDERSON FERNANDES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	20,60
CORONADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA	44.3./**1-42	CORONADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	63,40
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	21,94
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	598.*.7-15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	314,25

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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