Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	09.2./**1-30	SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	136,48
MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA	815.*.7-34	MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,82
ROBERTO PEREIRA SAADE	029.*.7-75	ROBERTO PEREIRA SAADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	68,94
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,59
PEDRO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA	125.*.7-56	PEDRO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	134,52
LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	018.*.7-56	LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	35,64
ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	519.*.7-72	ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	62,99
IVANIR DA SILVA BREVES	521.*.7-04	IVANIR DA SILVA BREVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	93,87
LUCIANA GARCIA FERREIRA NEVES	004.*.7-83	LUCIANA GARCIA FERREIRA NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	134,52
MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS	014.*.7-51	MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,40
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	391.*.7-68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	32,50
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO E OUTROS	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	163,78
ALESSANDRO CATANI	051.*.7-19	ALESSANDRO CATANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	35,21
BG ARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	18.5./**1-70	BG ARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	109,62
CONDOMINIO LE CORSAIRE VILLAGE BUZIOS	97.4./**1-02	CONDOMINIO LE CORSAIRE VILLAGE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	85,70
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,17
CECILIA BENTO DE MELO RICHARD FERREIRA	729.*.7-04	CECILIA BENTO DE MELO RICHARD FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	186,24
LUIS CLAUDIO FERNANDES MACHADO	028.*.7-59	LUIS CLAUDIO FERNANDES MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
ALEXANDRE DE MENDONCA WALD	532.*.7-06	ALEXANDRE DE MENDONCA WALD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	608,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,21
GARDENIA EVELYN VIEIRA AMORIM	180.*.7-00	GARDENIA EVELYN VIEIRA AMORIM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,25
MELISSA LEMOS CAVALIERE	068.*.7-74	MELISSA LEMOS CAVALIERE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
ALESSANDRO CATANI	73.8./**1-05	ALESSANDRO CATANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	69,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,21
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,65
MAXIMILIANO JULIO TAMASI	083.*.7-54	MAXIMILIANO JULIO TAMASI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
EDUARDO PINTO VAHIA	126.*.0-72	EDUARDO PINTO VAHIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	32,00
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,99
SL FAJN EMPREENDIM. E PARTICIP. S/A	17.3./**1-40	SL FAJN EMPREENDIM. E PARTICIP. S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	78,31
GEDIEL DA COSTA ARAUJO	212.*.7-87	GEDIEL DA COSTA ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	90,76

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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