Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO JOSE ANTUNES	385.*.7-68	PAULO JOSE ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	83,29
RODRIGO SOARES PINTADO	024.*.7-69	RODRIGO SOARES PINTADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	51,50
NELSON MACULAN FILHO	245.*.7-00	NELSON MACULAN FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,65
DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA	205.*.8-07	DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	23.3./**1-46	CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	234,27
BBDA REALIZAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.	37.6./**1-41	BBDA REALIZAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	466,35
JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS	362.*.7-72	JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,72
ROBERTO COSTA LIMA	006.*.7-52	ROBERTO COSTA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	40,48
ROGERIO BAZBUZ DE CARVALHO	819.*.7-34	ROGERIO BAZBUZ DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	849,37
OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	13.0./**1-50	OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	309,92
LES DAVID KENT	717.*.1-65	LES DAVID KENT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	74,73
FREDERICO BATISTA BAIÃO	040.*.6-11	FREDERICO BATISTA BAIÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,76
ELIANE DE MELO TAVEIRA	011.*.7-09	ELIANE DE MELO TAVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	608,74
ADRIANO HENRIQUE SILVA FERREIRA DE ARAUJO	030.*.4-64	ADRIANO HENRIQUE SILVA FERREIRA DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	631,50
PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO	346.*.7-06	PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,90
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	23,79
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	120,53
RICARDO BAPTISTA MAGALHAES	678.*.7-91	RICARDO BAPTISTA MAGALHAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,99
CARLOS EDUARDO FREIRE MACIEL	004.*.7-85	CARLOS EDUARDO FREIRE MACIEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,97
SELMA REGINA DE ATHAYDE	030.*.7-07	SELMA REGINA DE ATHAYDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	124,02
HOLDING AOM LTDA	51.4./**1-58	HOLDING AOM LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	51,50
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	34,90
JUAREZ DE AQUINO	962.*.6-04	JUAREZ DE AQUINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	110,83
FERNANDO DIOGO S. DE ANDRADE	572.*.7-20	FERNANDO DIOGO S. DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	136,05
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	51,50
ANTONIO CARLOS LOPES COELHO	145.*.1-87	ANTONIO CARLOS LOPES COELHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	31,72
JOANA DE FATIMA PREVATTO	974.*.7-87	JOANA DE FATIMA PREVATTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	21,11
MARCELO BEZERRA MATHIAS	708.*.7-78	MARCELO BEZERRA MATHIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	180,90
GABRIELA ROCHA RIBEIRO	009.*.7-80	GABRIELA ROCHA RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	285,25
GILBERTO DE CASTRO NFILHO	135.*.7-34	GILBERTO DE CASTRO NFILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	31,72

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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