Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	147,23
JANIRA DE SOUZA TARDELLI	720.*.7-06	JANIRA DE SOUZA TARDELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	35,78
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	86,09
FELIPE GERMANO MEDEIROS DE CASTRO	11.8./**--90	FELIPE GERMANO MEDEIROS DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.310,63
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE	33.3./**1-04	COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	456,77
LIDIA ROCHA MOREIRA	677.*.7-34	LIDIA ROCHA MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	124,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,78
FELIPE GERMANO MEDEIROS DE CASTRO	11.8./**--90	FELIPE GERMANO MEDEIROS DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.070,24
MAGNO DE SOUZA BISPO	104.*.7-39	MAGNO DE SOUZA BISPO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,41
SONIA REGINA BARBOSA LIMA	306.*.7-91	SONIA REGINA BARBOSA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	117,06
MARCIO LOURENÇO DA VEIGA SENNA e OUTRO	042.*.7-41	MARCIO LOURENÇO DA VEIGA SENNA e OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	44,17
PAULO HENRIQUE VIEIRA DIAS	18.3./**--15	PAULO HENRIQUE VIEIRA DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.294,20
MARINA PORTO BUZIOS HOTE TUR	28.2./**1-45	MARINA PORTO BUZIOS HOTE TUR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	3.063,46
GISELE GRACIANO DA SILVA	098.*.7-12	GISELE GRACIANO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	27,50
JADIEL AUGUSTO PORTUGAL FILHO	444.*.7-15	JADIEL AUGUSTO PORTUGAL FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
CLAUDIO JOSE DAS DORES	02.2./**--80	CLAUDIO JOSE DAS DORES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	680,76
CARLOS ROBERTO LEVY	344.*.7-91	CARLOS ROBERTO LEVY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	600,86
ERNA HASS WANDSCHEER	09.1./**--30	ERNA HASS WANDSCHEER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	121,46
PAULO ALBERTO DA S SOARES	038.*.1-87	PAULO ALBERTO DA S SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	234,78
ARIELMA GUIMARAES DE BARROS	616.*.7-68	ARIELMA GUIMARAES DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	26,55
ANTONIA VILANY DE MESQUITA	932.*.7-87	ANTONIA VILANY DE MESQUITA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,51
JULIO NUNES PEREIRA	06.8./**--04	JULIO NUNES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.943,55
MARIA MARGARITA COSTA	052.*.7-60	MARIA MARGARITA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	437,16
LEILA MOREIRA DA CUNHA	664.*.7-72	LEILA MOREIRA DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	29,31
JADER LUGON JUNIOR	871.*.7-49	JADER LUGON JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	37,64
JOANA FIGUEIRA DE MELLO DE FREITAS MACHADO	05.5./**--52	JOANA FIGUEIRA DE MELLO DE FREITAS MACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	586,34
CARLA BARROSO MION	882.*.7-91	CARLA BARROSO MION	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,50
GILBERTO DE MEDEIROS MENDONÇA	241.*.7-25	GILBERTO DE MEDEIROS MENDONÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,96
LILLIAN REGINA TJADER CACCIATORE	344.*.7-34	LILLIAN REGINA TJADER CACCIATORE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,93
JULIO NUNES PEREIRA	06.8./**--04	JULIO NUNES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	844,01

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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