Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,40
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.2./**1-99	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,00
ALMIR MOREIRA CORDEIRO	248.*.7-20	ALMIR MOREIRA CORDEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,80
JEREMIAS TORRES NAZARIO	720.*.7-91	JEREMIAS TORRES NAZARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,82
CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	nan..-	CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,64
D'JANDIRA PINTO DIAS	025.*.7-73	D'JANDIRA PINTO DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,66
MARON EL KIK	149.*.7-49	MARON EL KIK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
AGNALDO ANTONIOL	611.*.7-04	AGNALDO ANTONIOL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,51
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	167,42
DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	422.*.7-68	DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	189,51
MARIANA DE MACEDO SOARES	015.*.7-05	MARIANA DE MACEDO SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	275,69
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,24
JOSE DE ANCHIETA ARAUJO	346.*.7-34	JOSE DE ANCHIETA ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	140,07
MARCOS HENRIQUE G MARQUES	934.*.7-91	MARCOS HENRIQUE G MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,53
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,10
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
JULIANNA PITOMBO ALMEIDA LIRA e OUTRA	128.*.7-80	JULIANNA PITOMBO ALMEIDA LIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	240,53
POTENCIANO ELIAS DA SILVA	571.*.7-15	POTENCIANO ELIAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,30
ANNETE FRAGA LOURENCO	054.*.7-20	ANNETE FRAGA LOURENCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.539,13
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS	791.*.7-91	JORGE ORLANDO SERENO RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,35
JOSE MIGUEL DA F. R. E OUTRO	854.*.7-34	JOSE MIGUEL DA F. R. E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,13
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	30.8./**1-16	CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,80
BRUNO DUARTE SABINO	052.*.7-90	BRUNO DUARTE SABINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,63
MONICA BRANDÃO DA SILVA	356.*.6-15	MONICA BRANDÃO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	54,82
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,51
MARCIO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA	075.*.7-90	MARCIO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	121,27
LAERTE ROCHA PIRES	337.*.7-15	LAERTE ROCHA PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	224,38
VLADMIRO LEOPARDO	877.*.7-87	VLADMIRO LEOPARDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	139,26

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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