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| 19 | 28/11/2007 | Lei Complementar Nº 19/2007 - Fica instituído o Código Ambiental do Município de Armação dos Búzios, obedecidos os termos da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor. | 2007 | LEIS |
| 14 | 09/08/2006 | Lei Complementar Nº 14/2006 - Esta Lei Complementar dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios. | 2006 | LEIS |
| 13 | 22/05/2006 | Lei Complementar Nº 13/2006 - Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano sustentável e institui o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios, contendo os princípios, os objetivos, as estratégias, os instrumentos, as diretrizes, as ações e os programas, que visam propiciar à cidade o cumprimento de suas funções sociais.
| 2006 | LEIS |