| 17 | 14/09/2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 17 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 11 | 04/04/2017 | Nós, representantes do povo do Município de Armação dos Búzios, reunidos na Sede da Câmara Municipal, no exercício de nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos do Município quanto à necessidade de ser constituída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade, da igualdade, da justiça social, do desenvolvimento e do bem-estar social, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos conferem o art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 345, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de DEUS, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1095 | 12/05/2015 | Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 13/04/2015 | Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 16/01/2015 | Dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios ser regido por esta Lei, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 22/08/2010 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Armação dos Búzios. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 804 | 22/07/2010 | Dispõe sobre a regularização da malha viária do Município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 22/01/2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 09/10/2009 | Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 19 | 28/11/2007 | Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 15/01/2007 | Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 14 | 09/08/2006 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.
| 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 548 | 12/06/2006 | Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 22/05/2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 428 | 02/03/2004 | Altera a Lei de Nº 263 de 13 de agosto de 2001. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 10/09/2002 | Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios. | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 003 | 31/12/1999 | Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |