| 1994 | 21/03/2025 | Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com decréscimo de despesa, na forma que menciona. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 17/02/2023 | Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 30/09/2022 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 19/07/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios (CMUC Terrestre), do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do Município de Armação dos Búzios (CMUC Marinho), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 28/12/2021 | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 10/11/2021 | Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 22/09/2021 | Dispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 Estrutura Administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 14/09/2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 17 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1643 | 08/06/2021 | Lei 1.643, de 08 de junho de 2021. Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 05/05/2021 | Lei 1.635 de 05 de maio de 2021. Altera a Lei n° 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrencia da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 19/03/2021 | Lei 1.621 de 19 de março de 2021. Dispõe sobre autorizar o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras pro providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 02/03/2021 | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 26/01/2021 | Dispõe sobre a estrutura administrativa. na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 07/12/2020 | Lei nº 1.599 de 01 de dezembro de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 01/12/2020 | Lei 1.598 de 01 de dezembro de 2020. Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 15/10/2020 | Lei nº 1.583 de 15 de outubro de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 18/09/2020 | Lei 1.570 de 18 de setembro de 2020. Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 19/07/2020 | Lei 1.563 de 19 de agosto de 2020. Institui o Auxilio Emergencial ecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrencia da situação de Emergencia face à pandemia de coronavirus (COVID-19) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 16/07/2020 | Lei nº 1.560 de julho de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 10/07/2020 | Lei 1.559 de 10 de julho de 2020. Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal nº 13.987, de 07 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante periodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 16/04/2020 | Lei 1.547 de 16 de abril de 2020. Dispõe sobre a concessão de auxílio sociale dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 13/03/2020 | Lei 1.541 de 31 de março de 2020. Institui concessão de cesta básica para as famílias de estudante de Redes Públicas Municipal de Enino que tenham as aulas suspensas em decorrencia do COVID-19 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 04/04/2017 | Nós, representantes do povo do Município de Armação dos Búzios, reunidos na Sede da Câmara Municipal, no exercício de nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos do Município quanto à necessidade de ser constituída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade, da igualdade, da justiça social, do desenvolvimento e do bem-estar social, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos conferem o art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 345, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de DEUS, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1095 | 12/05/2015 | Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 13/04/2015 | Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 16/01/2015 | Dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios ser regido por esta Lei, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 22/08/2010 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Armação dos Búzios. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 804 | 22/07/2010 | Dispõe sobre a regularização da malha viária do Município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 22/01/2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 09/10/2009 | Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 19 | 28/11/2007 | Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 15/01/2007 | Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 14 | 09/08/2006 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.
| 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 548 | 12/06/2006 | Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 22/05/2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 428 | 02/03/2004 | Altera a Lei de Nº 263 de 13 de agosto de 2001. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 10/09/2002 | Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios. | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 003 | 31/12/1999 | Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |