| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 885 | 08/02/2018 | Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 837 | 11/09/2017 | Dispõe sobre regulamentar, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 a Lei de Acesso a Informações, e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| www.portal.buzios.rj.gov.brEmitido dia 26/04/2024 às 23:38:38 | ||||