Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 5°, § 6°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, doravante nominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.616.171/00 01-02, com sede na Estrada da Usina Velha 600, Centro, Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Sr. Alexandre de Oliveira Martins, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 00679385005-CNH, inscrito no CPF n° 003.599.037-62, e-mail: alexandre.martins45@hotmail.com, doravante denominado COMPROMISSÁRIO;