Número do processo:
11054
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
04/11/2022
Data da divulgação do
extrato:
10/11/2022
Data da
ratificação:
04/11/2022
Data da divulgação da
ratificação:
10/11/2022
Valor estimado: R$
357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, CONTENDO DESCRIÇÃO SUFICIENTEMENTE DEFINIDA E DELIMITADA OBJETIVANDO A REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPREENDENDO (PROJETO 1) A ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO JURÍDICO-FORMAL, REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO E SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, BEM COMO, (PROJETO 2), A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVANDO O ADIMPLEMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO POR ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA, NÚCLEO CABO FRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PROPOSTA TÉCNICA DA CONTRATADA, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO.
