Lei 1.626 de 15 de abril de 2021. Regulamenta o Acesso à Informação Pública no Âmbito Municipal
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Dispõe sobre regulamentar, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 a Lei de Acesso a Informações, e dá outras providências.