Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2020
Descrição: CORONAVIRUS - Dispõe sobre alterar parcialmente, o Decreto Municipal nº 1.405, que institui no Município de Armação dos Búzios, a restrição de circulação noturna como Medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providências.
   

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