Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 1° ARTIGO 45 DA LEI 917 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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